Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o download, a instalação e o uso do Baixar Notas, um programa para Windows que baixa, organiza e exporta NFS-e. Ao instalar ou usar o programa, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Se não concordar, não instale nem use o programa.

O Baixar Notas é oferecido por King of Code, inscrita no CNPJ 23.172.956/0001-76, aqui chamada de "nós".

2. O que é o Baixar Notas

O Baixar Notas usa o certificado digital A1 da empresa para autenticar no ambiente nacional da NFS-e e baixar as notas dessa empresa. Ele organiza os documentos por empresa e competência e permite exportar XML, PDF e relatórios de apoio. Tudo isso acontece no seu computador.

O certificado, a senha do certificado, os CNPJs e as notas baixadas ficam na sua máquina e não são enviados para os nossos servidores.

3. Licença e planos

O programa funciona de graça para um CNPJ, sem chave e sem cadastro. Para usar com mais CNPJs, você contrata uma assinatura mensal e recebe uma chave de licença. Os planos, os preços e o número de CNPJs de cada um ficam na página de preços. O uso da licença é regido também pelo Contrato de Licença de Uso.

4. Suas responsabilidades

Ao usar o Baixar Notas, você declara e se responsabiliza por:

• usar o programa apenas para empresas que você representa legalmente ou para as quais tem autorização válida;
• ser titular dos certificados digitais que cadastrar, ou ter autorização do titular para usá-los;
• manter o seu computador, o seu sistema e os seus backups seguros, já que os dados ficam com você;
• conferir as notas e os relatórios antes de usá-los para qualquer fim contábil, fiscal ou legal.

O acesso a dados fiscais de terceiros sem autorização é proibido e é de sua exclusiva responsabilidade.

5. Certificado digital e dados na sua máquina

O Baixar Notas guarda os certificados digitais num cofre criptografado, no seu próprio computador. Nós não recebemos, não armazenamos e não temos acesso ao seu certificado, à senha dele ou às notas que você baixa. Por isso, a guarda, o backup e a segurança desses arquivos são de sua responsabilidade. A Política de Privacidade explica em detalhe o que sai e o que não sai da sua máquina.

6. Disponibilidade e dependência dos portais

O programa depende dos portais oficiais de NFS-e, como o ambiente nacional e os municípios que aderiram a ele. Esses portais não são nossos. Não garantimos o download quando o portal estiver fora do ar, instável, com bloqueios, mudanças técnicas ou regras que impeçam o acesso. Municípios que não aderiram ao padrão nacional não são cobertos.

7. O programa é uma ferramenta

O Baixar Notas é uma ferramenta para baixar e organizar documentos. Ele não substitui a responsabilidade contábil, fiscal, tributária ou legal do usuário, e não presta consultoria contábil ou jurídica. A conferência e o uso das informações são sempre do usuário.

8. Pagamento, cancelamento e reembolso

A assinatura é mensal e cobrada no cartão de crédito, renovada a cada mês. O pagamento é processado pela Mercado Pago, que segue as próprias regras de segurança e antifraude. Não há taxa de setup, fidelidade nem cobrança por nota baixada.

Você pode cancelar quando quiser, pelo site. A licença continua válida até o fim do período já pago. Se o pagamento falhar, o programa avisa e continua funcionando por sete dias. Depois disso ele volta para o plano grátis, de um CNPJ, e nada que você já baixou é apagado.

Compras feitas pela internet podem ser canceladas em até sete dias a contar da contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

9. Propriedade intelectual

O programa, a marca Baixar Notas, a interface e os textos pertencem a nós ou aos nossos licenciantes. Você recebe apenas uma licença de uso, limitada e revogável, nas condições do Contrato de Licença de Uso. As notas, os XMLs, os PDFs e os dados fiscais que você baixa pertencem a você, às empresas representadas ou aos respectivos titulares.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, não respondemos por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de dados guardados no seu computador, multas ou autuações fiscais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do programa. Como os dados ficam na sua máquina, a guarda e o backup são de sua responsabilidade.

Qualquer responsabilidade nossa, quando houver, fica limitada ao valor que você pagou pela assinatura nos doze meses anteriores ao fato. No plano grátis, em que não há pagamento, essa responsabilidade fica limitada ao mínimo permitido em lei. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor.

11. Atualizações

Podemos atualizar o programa para corrigir erros, melhorar recursos ou acompanhar mudanças nos portais oficiais, e podemos alterar ou descontinuar recursos. Estes Termos também podem ser atualizados para refletir mudanças no produto, na legislação ou nas condições comerciais. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou no site. O uso após a atualização indica concordância com a nova versão.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a sua licença se você descumprir estes Termos ou o Contrato de Licença de Uso, ou em caso de falta de pagamento. O encerramento da licença não apaga as notas e os arquivos que já estão no seu computador.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da nossa sede para resolver questões entre empresas. Nas relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.