Contrato de Licença de Uso

1. Objeto

Este Contrato de Licença de Uso rege o uso do programa Baixar Notas, fornecido por King of Code, inscrita no CNPJ 23.172.956/0001-76. Ao instalar ou usar o programa, você concorda com este Contrato, que complementa os Termos de Uso.

2. Concessão de licença

Concedemos a você uma licença de uso pessoal e intransferível, não exclusiva e revogável, para instalar e usar o Baixar Notas de acordo com o plano contratado. O plano grátis permite o uso com um CNPJ, sem chave. Os planos pagos permitem o uso com o número de CNPJs indicado na página de preços, mediante uma chave de licença ativa.

3. Ativação e dispositivos

A licença paga é ativada por uma chave, vinculada aos dispositivos permitidos pelo seu plano. Você pode liberar um dispositivo pelo site para ativar em outro. A chave é pessoal; não a compartilhe.

4. O que você pode fazer

Você pode instalar e usar o programa para baixar e organizar as NFS-e das empresas que você tem autorização para representar, e exportar esses documentos livremente.

5. Restrições

Você não pode:

• copiar, revender, alugar, sublicenciar ou distribuir o programa;
• descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte, salvo na medida em que a lei expressamente permitir;
• burlar, remover ou contornar a proteção da licença ou os limites do plano;
• usar o programa para acessar dados de empresas sem autorização.

6. Propriedade intelectual

O programa, a marca, a interface e o código são nossos ou dos nossos licenciantes, protegidos pela Lei de Software (Lei 9.609/98) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). Este Contrato não transfere a você nenhum direito de propriedade sobre o programa. As notas e os dados fiscais que você baixa são seus ou das empresas representadas.

7. Dados na sua máquina

O programa guarda certificados e notas no seu computador, num cofre criptografado. Nós não temos acesso a esses dados. A guarda, o backup e a segurança deles são de sua responsabilidade.

8. Atualizações

Podemos disponibilizar atualizações do programa. Elas fazem parte da licença e seguem este Contrato. Podemos alterar ou descontinuar recursos.

9. Garantia

O programa é fornecido no estado em que se encontra. Não garantimos que ele funcione sem interrupções ou erros, nem que os portais oficiais estejam sempre disponíveis. Isso não afasta as garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, não respondemos por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de dados guardados no seu computador ou autuações fiscais decorrentes do uso do programa. Havendo responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago pela licença nos doze meses anteriores ao fato. Nada aqui afasta direitos do consumidor.

11. Vigência e rescisão

A licença vale enquanto durar o seu plano. Ela pode ser encerrada se você descumprir este Contrato ou os Termos de Uso, ou por falta de pagamento. Encerrada a licença, você deve parar de usar os recursos pagos do programa. As notas já baixadas continuam no seu computador.

12. Lei aplicável e foro

Este Contrato segue a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da nossa sede para questões entre empresas, e o foro do domicílio do consumidor nas relações de consumo.